AREsp 2881582 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices derivados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIV SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIV SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se a impugnação afastou os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices derivados das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.