AREsp 2891347 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de afronta a dispositivo legal e à Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial