AREsp 2747461 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ