AREsp 2730207 - ACORDAO

AREsp 2730207 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que subsiste a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que subsiste a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.