AREsp 2911128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi devidamente impugnada
  3. 3 Requisito de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de provas, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno