AREsp 2840311 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.