AREsp 2883631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que se manteve a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé, inexistindo recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível aplicar penalidade por litigância de má-fé na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que se manteve a incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se configurou litigância de má-fé, inexistindo recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na hipótese