AREsp 2912035 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, entendimento corroborado pelo precedente EAREsp 746.775/PR; ademais, não há majoração de honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: RODRIGO RUZA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

RODRIGO RUZA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação de precedente (EAREsp 746.775/PR)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, entendimento corroborado pelo precedente EAREsp 746.775/PR; ademais, não há majoração de honorários sucumbenciais por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.