AREsp 2925486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nem juntou precedentes contemporâneos em sentido diverso, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e confirma a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON DOS SANTOS JORGE FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Deficiente
Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Deficiente

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Parties

FRANCISCO NILTON DOS SANTOS JORGE FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar jurisprudência contemporânea em sentido diverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nem juntou precedentes contemporâneos em sentido diverso, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e confirma a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se