AREsp 2857116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a tese jurídica suscitada não exige reexame de provas, nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a tese jurídica suscitada não exige reexame de provas, nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.