AREsp 2840856 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando houver ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.