AREsp 2875450 - ACORDAO

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A agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ).