AREsp 2720327 - DECISAO

AREsp 2720327 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE REBOUÇAS VALENÇA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Confirmada
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Análise De Norma Infralegal, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Análise De Norma Infralegal Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUIS HENRIQUE REBOUÇAS VALENÇA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Confirmada

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial