AREsp 2943418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à harmonização de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC