AREsp 2863729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica