AREsp 2808200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.