AREsp 2741805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA S.A.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial