AREsp 2826247 - DECISAO

AREsp 2826247 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83 e necessidade de evitar o reexame do conjunto probatório segundo Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MICROEMPRESA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
ag. não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Inadmissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Reexame De Provas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre harmonização jurisprudencial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83 e necessidade de evitar o reexame do conjunto probatório segundo Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

ag. não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis.