AREsp 2649701 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n.7, n.83 e n.182), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JACKSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Ministério Público Estadual (contraminuta): Ministério Público estadual; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JACKSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ quanto à exigência de impugnação específica e integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n.7, n.83 e n.182), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se