AREsp 2704349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; sendo incontroversa a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA GARBINATTO; Agravado: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Posse Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reintegração De Posse Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA GARBINATTO

Agravante

Município (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido apesar de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo de acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; sendo incontroversa a aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.