AREsp 2932399 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação da Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), deixando de atacar os dois últimos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MILTON SIGNORETI GRILO ESTIVA GERBI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
MILTON SIGNORETI GRILO ESTIVA GERBI LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, aplicação da Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), deixando de atacar os dois últimos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
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