AREsp 3000941 - DECISAO

AREsp 3000941 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do Recurso Especial, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: WILIAN SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WILIAN SILVA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do Recurso Especial, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.