AREsp 2993099 - DECISAO

AREsp 2993099 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a conclusão sobre deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a subsistência de um fundamento autônomo e não atacado impõe o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que a matéria seria unicamente de direito é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MOREIRA VERAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Vice-Presidência; Interveniente (manifestou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

FERNANDO MOREIRA VERAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Vice-Presidência

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em alegação de insuficiência probatória e limites ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a conclusão sobre deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a subsistência de um fundamento autônomo e não atacado impõe o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, e a alegação genérica de que a matéria seria unicamente de direito é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.