AREsp 2869909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não apresentou a contextualização mínima nem demonstrou a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório exigida para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SENADOR ESTEVES JUNIOR - CEREJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 insuficiência de razões genéricas para desconstituir óbices de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de contextualização para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não apresentou a contextualização mínima nem demonstrou a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório exigida para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.