AREsp 2997462 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Recursal Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.