AREsp 2992573 - DECISAO

AREsp 2992573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: NATASCHA DAVIDS MOREIRA ABASCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursais Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATASCHA DAVIDS MOREIRA ABASCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.