AREsp 2780306 - DECISAO

AREsp 2780306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSCAR GENARO GIMENES; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Sigilo Telefônico (interceptações), Tráfico De Drogas, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR GENARO GIMENES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não há impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.