AREsp 2871948 - DECISAO

AREsp 2871948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não reconheceu a cobrança de juros superiores aos contratados, sendo a pretensão do recorrente dependente do reexame de provas e do contrato, atitude vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento sobre fato incontroverso (Súmula 282/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MELO DA SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmulas, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Súmulas Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

MELO DA SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória baseada em conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 presença de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 do STJ; Súmula 282 do STF) e necessidade de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de revisão da existência de cobrança de juros superiores aos pactuados sem reexame de provas e contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não reconheceu a cobrança de juros superiores aos contratados, sendo a pretensão do recorrente dependente do reexame de provas e do contrato, atitude vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento sobre fato incontroverso (Súmula 282/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.