AREsp 2930160 - DECISAO

AREsp 2930160 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: F.A.B ZONA OESTE S/A; Agravada: MANOELA DE MELLO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F.A.B ZONA OESTE S/A

Agravante

MANOELA DE MELLO CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Advirto sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.