AREsp 2703768 - DECISAO

AREsp 2703768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUCIO ROCHA ALVES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUCIO ROCHA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.