AREsp 2990161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (contraminuta): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Manifestante (contraminuta)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.