AREsp 3023381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando mantida a inadmissibilidade por incidência das Súmulas indicadas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por essa razão também não se majoraram os honorários recursais diante da inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 211 (STJ) e 282 (STF)
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando mantida a inadmissibilidade por incidência das Súmulas indicadas e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; por essa razão também não se majoraram os honorários recursais diante da inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC