AREsp 2897834 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (incluindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF, a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ e fundamento autônomo não atacado), permanecendo hígidos os fundamentos não combatidos, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS RENNER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários, Súmula 280 STF (analogia), Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Art. 1.022 CPC (omissão)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Súmula 280 STF (analogia) Súmula 283 STF (analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos (incluindo a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF, a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ e fundamento autônomo não atacado), permanecendo hígidos os fundamentos não combatidos, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia.