AREsp 2869289 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto a honorários e alteração da forma de pagamento), razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto a honorários e alteração da forma de pagamento), razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade