AREsp 2849405 - ACORDAO

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Acolhendo precedentes e aplicando os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF sobre a alegada ilegalidade da multa decendial; por não haver refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Decendial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Decendial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação alcançou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF quanto à alegada ilegalidade da multa decendial

Ratio Decidendi

Acolhendo precedentes e aplicando os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF sobre a alegada ilegalidade da multa decendial; por não haver refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial