AREsp 2875804 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 929
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 929

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno é desprovido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema n. 929.