AREsp 2873374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.