AREsp 2892161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 13), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios; e indeferiu-se majoração de honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Recursais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se na hipótese é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7, deficiência de cotejo analítico e Súmula n. 13), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios; e indeferiu-se majoração de honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ