AREsp 1182141 - DECISAO

AREsp 1182141 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por inexistir recurso especial a ser processado/admitido, dado que o recurso especial já havia sido conhecido e parcialmente provido pelo STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre legitimidade passiva; não houve, após esse novo julgamento, interposição de novo recurso especial, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Parte Demandada (legitimidade Passiva): HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Legitimidade Passiva, Juízo De Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Litigância De Má Fé/protelatória
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Legitimidade Passiva Juízo De Admissibilidade Recurso Repetitivo Honorários Sucumbenciais Multa Por Litigância De Má Fé/protelatória

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A.

Parte Demandada (legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso especial passível de processamento/admissibilidade
  2. 2 Efeito do retorno dos autos ao tribunal de origem (juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, CPC/15 vs. devolução após provimento pelo STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por inexistir recurso especial a ser processado/admitido, dado que o recurso especial já havia sido conhecido e parcialmente provido pelo STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre legitimidade passiva; não houve, após esse novo julgamento, interposição de novo recurso especial, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se