AREsp 2958895 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; assim, inexistindo ataque específico e sendo o acórdão de origem compatível com a jurisprudência do STJ quanto à penhora de direitos hereditários (art. 674 do CPC), não há que se falar em admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAQUIM BENTO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Penhora De Direitos Hereditários, Supressão De Instância, Art. 674 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Sucessões Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Penhora De Direitos Hereditários Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM BENTO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhora de direitos hereditários nos autos de inventário mesmo sem homologação da partilha (art. 674 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; assim, inexistindo ataque específico e sendo o acórdão de origem compatível com a jurisprudência do STJ quanto à penhora de direitos hereditários (art. 674 do CPC), não há que se falar em admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.