AREsp 2936629 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), descumprindo o dever de refutar cada óbice conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VILMAR DE ANDRADE JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

VILMAR DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 155, 156, caput, 157, 413 e 414 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LV, da CF
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), descumprindo o dever de refutar cada óbice conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.