AREsp 2903998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ (princípio da dialeticidade); ademais, a concessão do efeito suspensivo não se justificou ante a ausência de probabilidade do direito e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/embargado/exequente: JAILTO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Efeito Suspensivo, Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 10, Do CPC, § 11, Art. 98, § 3º
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Efeito Suspensivo Princípio Da Causalidade Art. 85, § 10, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

JAILTO FRANCISCO DE JESUS

Agravado/embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ (princípio da dialeticidade); ademais, a concessão do efeito suspensivo não se justificou ante a ausência de probabilidade do direito e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JAILTO FRANCISCO DE JESUS, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).