AREsp 2906202 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao prequestionamento e à incidência das súmulas mencionadas, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: NELITO LÚCIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stj, Súmula 284/stf, Multa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Art. 932 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stj Súmula 284/stf Multa Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

NELITO LÚCIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 238, 239 e 280 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao prequestionamento e à incidência das súmulas mencionadas, nos termos do art. 932, III, do CPC, e conforme entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.