AREsp 2884453 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 284/STF, nem demonstrou quais dispositivos legais teriam sido indicados como violados nas razões do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 284/STF, nem demonstrou quais dispositivos legais teriam sido indicados como violados nas razões do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.