AREsp 2926030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GEFERSON BATISTA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GEFERSON BATISTA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.