AREsp 2926727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por não se tratar de hipótese cabível para reexame fático-probatório, configurando impugnação deficiente e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Weverton Tomaz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Weverton Tomaz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do agravante foi específica quanto a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por não se tratar de hipótese cabível para reexame fático-probatório, configurando impugnação deficiente e incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.