AREsp 2947937 - DECISAO

AREsp 2947937 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando a jurisprudência exige a indicação de trechos das razões recursais e confronto analítico dos fundamentos, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade; majoram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: José Adão da Silva Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Adão da Silva Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissenso pretoriano nos moldes legais e regimentais
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando a jurisprudência exige a indicação de trechos das razões recursais e confronto analítico dos fundamentos, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade; majoram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC