AREsp 2920100 - ACORDAO

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Verificado que o agravante impugnou apenas genericamente parte dos fundamentos (limitação à Súmula n. 7) e deixou de refutar a ausência de cotejo analítico e a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e do STF, incide a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARINALDO PASSOS BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARINALDO PASSOS BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou apenas genericamente parte dos fundamentos (limitação à Súmula n. 7) e deixou de refutar a ausência de cotejo analítico e a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ e do STF, incide a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial