AREsp 2988038 - DECISAO

AREsp 2988038 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice contido na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do mérito nesta via recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO BRASILINO SOUSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente (manifestação): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais/agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BRASILINO SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 386, VII, do CPP e 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição (in dubio pro reo)
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e implicando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as questões alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice contido na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do mérito nesta via recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.