AREsp 2901851 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta protelação ou a manifesta inadmissibilidade necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tampouco há base para majoração de honorários em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º CPC Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta protelação ou a manifesta inadmissibilidade necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, tampouco há base para majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem aplicação de multa por litigância de má-fé